O deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou uma emenda aditiva ao projeto de lei de n° 138 que visa conceder isenção de pagamento de pedágio às pessoas que comprovarem residência ou exercerem atividade profissional permanente no município em que esteja instalada a praça de cobrança de tarifa.
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Zeca não condena a aplicação da cobrança de pedágio -- tendo em vista a ineficiência do poder público na manutenção das estradas -- desde que a arrecadação seja corretamente aplicada nas rodovias privatizadas. O que ele propõe é um recolhimento justo e equânime. “Percebo que indústrias, produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio e profissionais que atendem a área rural se veem às voltas com um custo difícil de suportar através dos pedágios", disse o parlamentar.
De acordo com o deputado, uma praça de cobrança de pedágio pode comprometer seriamente a competitividade das atividades econômicas no município que a abriga. “A maioria dos pedágios dividem a cidade ao meio, obrigando os moradores a pagar mesmo quando trafegam dentro dos limites do município. Isso é quase uma afronta ao trabalhador que precisa se deslocar diariamente para garantir o seu sustento, estudar ou fazer compras”, conclui Zeca.
Em seu projeto de lei, Zeca Viana esclarece que matéria similar se encontra em tramitação no Congresso Nacional, consubstanciada no Projeto de Lei nº 1.023/2011, de autoria do Deputado Esperidião Amin. O projeto já foi aprovado em turno único, sob o regime de urgência, na Câmara dos Deputados e agora se encontra sob análise do Senado Federal.
De acordo com a assessoria da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mato Grosso possui cinco trechos de rodovias privatizadas, são: do MT-242, entre Sorriso e Nova Ubiratã e Sorriso e Nova Ipiranga do Norte; do MT-235 Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato; do MT- 449, entre Lucas do Rio Verde e Tapurah; do MT-487/tronco MT-483, entre Sorriso e Gleba Barreiro; e do MT-130 entre Primavera do Leste e Rondonópolis.
