A atribuição sobre assuntos fundiários de Cuiabá foi transferida da Secretaria de Meio Ambiente para a de Cidades. A mudança ocorre pela Lei Complementar nº 307, de 2 de maio de 2013, assinada pelo prefeito Mauro Mendes.

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O objetivo é dar mais celeridade na resolução das questões fundiárias do Município.

Com a Lei, a antiga Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários passa se chamar apenas Secretaria de Meio Ambiente.