Responsável por R$ 95 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de Mato Grosso anualmente e gerando 100 mil empregos diretos e indiretos, o setor ambiental enfrenta obstáculos em função das dificuldades para a liberação do manejo florestal sustentável. Atualmente, processos demoram até cinco anos para serem autorizados.

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Em função disso, os deputados estaduais José Riva (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM) apresentaram projeto de Lei Complementar que prevê a autorização de exploração florestal (Autex) no Plano de Manejo Florestal Sustentável, mediante a aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), dispensando assim, a exigência da Licença Ambiental Única (LAU).

As alterações são propostas para adequar o código florestal de Mato Grosso ao brasileiro, como política de desenvolvimento e fomento ao negócio florestal.

“O manejo é uma forma de manter a floresta, pois o setor madeireiro não tem interesse na devastação, até para a sua sobrevivência. Este projeto para dispensar a LAU na liberação dos projetos considera o entendimento de que quem faz o manejo florestal está ajudando na preservação e assumindo um compromisso. Para se ter uma idéia, na área onde é feito o manejo, no período de seca, se mantém motoqueiros fazendo vigílias permanentes para evitar incêndios, que trazem prejuízo imensurável para os proprietários da localidade”, justificou Riva.

Segundo Riva, a exigência do CAR já é suficiente nos projetos de manejo florestal. “A partir do momento em que se dispensa a LAU, acelera uma etapa que é burocrática e demanda tempo. O CAR é mais ágil. Não há necessidade de averbação de reserva legal em área de manejo, já que a floresta está integralmente preservada”, argumentou o deputado do PSD.

Dilmar Dal Bosco declarou que o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa visa dar mais um passo para a sobrevivência do setor, que está sofrendo prejuízos econômicos em função da burocracia para a liberação do manejo florestal, deixando de gerar emprego e renda para a população mato-grossense.

Alteração

Essa alteração é o anseio do setor de base florestal, segundo Álvaro Leite, diretor-executivo do Centro de Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem). “Proporciona celeridade nos processos e o início da adequação das nossas leis ambientais com o código florestal brasileiro. Com essas mudanças, o órgão ambiental terá mais tempo para os técnicos disponíveis fazerem o monitoramento no campo e o ganho é para todos, Estado, sociedade e setor de base florestal”, explicou.

Álvaro Leite lembra que atualmente, existem processos em que se demora de dois a cinco anos para a LAU ser liberada. “Por isso, não conseguimos desenvolver a atividade de manejo florestal sustentável e o setor se vê em situação deplorável”.

Ao todo, o setor emprega 1,5 mil engenheiros florestais em Mato Grosso e 40 municípios dependem diretamente da madeira como principal atividade econômica. Além disso, existem 1,6 mil indústrias de madeira no Estado. “O mercado da madeira tanto, nacional quanto internacional, vê a sustentabilidade no manejo florestal. Mais de 90% da madeira que abastece nossas indústrias, é oriunda do manejo florestal. Existe um potencial de exploração que pode ser mais atingida com a nova proposta de legislação dos deputados”, disse o diretor-executivo do Cipem.

Burocracia

De acordo com o vice-presidente da Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais (Amef), Sandro Andreani, o principal prejuízo para o setor é justamente a burocracia para a liberação da LAU. “Enquanto existem casos de cinco anos de demora para ser aprovado o manejo no estado, o CAR tem processos de um, dois ou no máximo seis meses para a liberação. A nova proposta pode acelerar a aprovação dos cadastros ambientais e consequentemente, se protocolar mais projetos de manejo para o setor de base florestal ter matéria prima suficiente para o ano, durante a colheita florestal”, ressaltou.

O representante da Amef lembrou ainda que a floresta manejada captura gás carbônico do ar, proporcionando melhor oxigênio no micro-clima e carbono nas árvores. “O benefício ocorre também para o meio ambiente”, afirmou.

O plano de manejo sustentável é menos agressivo ao meio ambiente e o setor florestal tem interesse na preservação da área. Cotidianamente, os sindicatos rurais procuraram o legislativo estadual em busca de modificações na legislação para agilizar os processos de autorização. Inúmeras cidades do norte de Mato Grosso tiveram prejuízos em função dos projetos não terem saído do papel.

Projeto

O projeto de Lei Complementar 14/2013 acrescenta dispositivos nas leis complementares 38/1995, 233/2005 e 343/2008.