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Assembleia cria frente parlamentar para discutir tributação das commodities
Da Redação - Lucas Bólico
A Assembleia Legislativa irá iniciar os trabalhos de uma Frente parlamentar para discutir uma proposta de compensação das commodities. O projeto foi anunciado hoje pelo líder do governo, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que avalia ser imprescindível uma mudança no sistema de tributação dos produtos primários e serviços do Estado de Mato Grosso vinculados à Lei Kandir.
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“Vamos criar uma Frente Parlamentar Pró-Regime Especial Temporário das Commodities, com ampliação dos debates através de audiências públicas e reuniões. Vamos realizar exercícios financeiros para encontrar um ponto de acordo”, anunciou.
Wilson esteve na segunda-feira (2) em Mato Grosso do Sul, onde colheu informações sobre procedimentos adotados para taxação das commodities. Ele se reuniu com o secretário de Estado de Fazenda (MS), Márcio Campos e com o diretor executivo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famasul), Lucas Galvan. O modelo em funcionamento há mais de 10 anos em MS subsidiará os debates que começam a ser desenhados em Mato Grosso, por meio da frente, com envolvimento de setores como o agronegócio, indústria, comércio, e sociedade civil organizada, além do governo e Assembleia Legislativa.
O deputado defende a proposta de revisão sobre o sistema regido pela Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS os produtos integrados ao rol de exportações. Entende ser esse o caminho para apoiar o governo do estado, face ao engessamento do caixa público, atingindo o campo dos investimentos.
A taxação em Mato Grosso do Sul se deu por meio da publicação no Diário Oficial, no dia 24 de fevereiro/2005, do Decreto 11.803, de autoria do então governador Zeca do PT. Seus efeitos começaram a ser produzidos a partir de 1 de março de 2005, com implementação de um regime especial relativo às exportações de commodities.
Por meio desse decreto, os produtores de MS não podem exportar mais do que 50%. O equivalente deve ficar em território nacional. Foi estabelecido teto para permanência em mercado interno. Sobre os 50% da produção não exportada, é cobrado 12% de ICMS em itens como carne bovina, cana, milho, soja e óleo diesel, e outros.
“Quando se faz a exportação, o produtor é obrigado a declarar e pagar antecipadamente o ICMS. No acordo, o governo abriu mão do pagamento antecipado. Então em regras normais, o produtor é obrigado a declarar a exportação e pagar antecipadamente o imposto. O governo de Mato Grosso do Sul abriu mão deste pagamento antecipado, que depois é transformado em crédito. Ele não devolve o dinheiro, ou seja, estabelece crédito. Então, o produtor - sobre os 50% que ele têm direito a exportar - não faz o pagamento antecipado. Essa foi uma concessão que o governo de Mato Grosso do Sul fez. E sobre os 50% que ele é obrigado a deixar em território nacional, ele continua pagando os 12% de ICMS. Em contrapartida, os produtores acabaram acatando esse acordo, houve entendimento”, explicou.
Observou ainda que o atual modelo de MS enfrentou controvérsias. “Isso nem sempre foi a ferro a fogo. Houve momentos de crise e o governo oscilou e permitiu que a exportação chegasse a dois terços. Então houve momentos em que essa margem de 50% foi reduzida para 33%”, explicou.
Em que pese o decreto ter sido questionado por várias vezes pela Federação da Agricultura e Pecuária (Famasul) e ainda por produtores individuais, o Poder Executivo de MS conseguiu se sobressair na Justiça, assegurando a prevalência dos efeitos do documento.
Em 10 anos, após aplicação do decreto, a área plantada de soja em Mato Grosso do Sul saltou de um milhão de hectares para 2,5 milhões. As informações foram repassadas pelo diretor executivo da Famasul, Lucas Galvan. São cerca de 7,5 milhões de toneladas/ano, com produtividade média de 51 sacas por hectare. As informações são da Assessoria de imprensa.
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O deputado defende a proposta de revisão sobre o sistema regido pela Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS os produtos integrados ao rol de exportações. Entende ser esse o caminho para apoiar o governo do estado, face ao engessamento do caixa público, atingindo o campo dos investimentos.
A taxação em Mato Grosso do Sul se deu por meio da publicação no Diário Oficial, no dia 24 de fevereiro/2005, do Decreto 11.803, de autoria do então governador Zeca do PT. Seus efeitos começaram a ser produzidos a partir de 1 de março de 2005, com implementação de um regime especial relativo às exportações de commodities.
Por meio desse decreto, os produtores de MS não podem exportar mais do que 50%. O equivalente deve ficar em território nacional. Foi estabelecido teto para permanência em mercado interno. Sobre os 50% da produção não exportada, é cobrado 12% de ICMS em itens como carne bovina, cana, milho, soja e óleo diesel, e outros.
“Quando se faz a exportação, o produtor é obrigado a declarar e pagar antecipadamente o ICMS. No acordo, o governo abriu mão do pagamento antecipado. Então em regras normais, o produtor é obrigado a declarar a exportação e pagar antecipadamente o imposto. O governo de Mato Grosso do Sul abriu mão deste pagamento antecipado, que depois é transformado em crédito. Ele não devolve o dinheiro, ou seja, estabelece crédito. Então, o produtor - sobre os 50% que ele têm direito a exportar - não faz o pagamento antecipado. Essa foi uma concessão que o governo de Mato Grosso do Sul fez. E sobre os 50% que ele é obrigado a deixar em território nacional, ele continua pagando os 12% de ICMS. Em contrapartida, os produtores acabaram acatando esse acordo, houve entendimento”, explicou.
Observou ainda que o atual modelo de MS enfrentou controvérsias. “Isso nem sempre foi a ferro a fogo. Houve momentos de crise e o governo oscilou e permitiu que a exportação chegasse a dois terços. Então houve momentos em que essa margem de 50% foi reduzida para 33%”, explicou.
Em que pese o decreto ter sido questionado por várias vezes pela Federação da Agricultura e Pecuária (Famasul) e ainda por produtores individuais, o Poder Executivo de MS conseguiu se sobressair na Justiça, assegurando a prevalência dos efeitos do documento.
Em 10 anos, após aplicação do decreto, a área plantada de soja em Mato Grosso do Sul saltou de um milhão de hectares para 2,5 milhões. As informações foram repassadas pelo diretor executivo da Famasul, Lucas Galvan. São cerca de 7,5 milhões de toneladas/ano, com produtividade média de 51 sacas por hectare. As informações são da Assessoria de imprensa.