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Sábado, 20 de julho de 2024

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Lei do motorista

Setor diz que Mato Grosso não tem efetivo para fiscalizar motoristas

Foto: Ilustração

Setor diz que Mato Grosso não tem efetivo para fiscalizar motoristas
A falta de efetivo por parte da Polícia Rodoviária Federal é apontada pelas empresas de transportes de cargas como um dos principais entraves para a aplicação da Lei dos Motoristas (Lei 12.619/2012), que entre outros pontos regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de transporte terrestre.


A avaliação é do diretor executivo da Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso (ATC-MT), Miguel Antônio Mendes, que participou nesta terça-feira (26.3) da primeira audiência pública da Comissão Especial da Câmara Federal destinada a debater a aplicação da nova lei e suas conseqüências.

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“Não existe pessoal suficiente para fiscalizar nem os trabalhadores autônomos nem os caminhoneiros e motoristas empregados das empresas de transporte. Enquanto a lei não estiver sendo fiscalizada de forma adequada, continuará havendo riscos à vidas das pessoas”, afirma Mendes.

O dirigente faz um contraponto às críticas dos setores que são contrários à nova legislação. Segundo ele, o Congresso Nacional e o governo federal só enxergam o problema do ponto de vista econômico, ficando em segundo plano a segurança dos trabalhadores. E acrescenta que faltou por parte do governo a abertura de linhas de financiamento para que os postos de combustíveis pudessem obter recursos para melhorar a infraestrutura e garantir segurança aos motoristas e suas cargas durante o descanso.

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“Defendemos que o governo não coloque o interesse econômico a frente da vida. A bancada do agronegócio só enxerga os problemas de perda de competitividade. Mas ao mesmo tampo o governo não previu a necessidade de ampliar os pontos de descanso. Eu mesmo quase me envolvi semana passada em um acidente na BR 364 quando uma carreta atravessou a pista e quase atingiu o meu carro. O motorista pode ter dormido ao volante e quase provocou uma tragédia. Esta lei vai trazer mais segurança nas estradas”, ressaltou.

A lei 12.619 entrou em vigor em 17 de junho de 2012 e, inicialmente, a fiscalização atingia apenas os motoristas contratados com carteira assinada pelas empresas de transporte. Já os motoristas autônomos passaram a ser foco da fiscalização somente a partir de 15 de março de 2013, por meio da resolução 417, de 2012, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo dados da Superintendência da PRF em Mato Grosso, cerca de 130 patrulheiros foram transferidos para o Paraná para atuar na região de fronteira, em Foz do Iguaçu, desde 2010. De janeiro a dezembro de 2012, o efetivo total no Estado passou de 461 para 421, uma diminuição de quase 10%.
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