O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, estabeleceu uma série de novos procedimentos no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental. As rodovias administradas pelos estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar o mesmo modelo, mas precisam ser autorizadas pela esfera competente.
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Contudo, alguns trechos da portaria baixada pela União no dia 19 prometem causar polêmica. O licenciamento para implantação e pavimentação de rodovias federais, localizadas fora da Amazônia Legal e com extensão inferior a 100 km, não pode ocasionar a remoção da população, afetar unidades de conservação de proteção integral, intervir em terras indígenas ou em território quilombola.
Analistas apontam para o risco de conflitos eminentes, tendo em vista que muitos produtores dependem de rodovias com configurações como a especificada acima (localizadas fora da Amazônia Legal e com extensão inferior a 100 km) para dar vazão a sua produção por meio das estradas federais.
Outro ponto controverso é o que regula a não intervenção direta em bens culturais acautelados, intervenção física em cavidades naturais subterrâneas, supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração do bioma da Mata Atlântica ou a supressão de fragmentos de vegetação nativa, inclusive os localizados em área de preservação permanente acima de 40% da área total.
Para obter o licenciamento de pavimentação, o empreendedor deve apresentar a Licença de Instalação (LI), o Estudo Ambiental (EA) e o Projeto Básico Ambiental (PBA). Para duplicação ou ampliação de capacidade de rodovias, o licenciamento ambiental pode ser obtido a partir da emissão direta da Licença de Instalação.
Porém a burocracia não para por aí. Para obter o licenciamento ambiental, o empreendedor deve apresentar o requerimento de solicitação, o termo de referência emitido pelo Ibama, o requerimento de licença e a análise dos documentos, projetos e estudos ambientais. Estes quatro documentos devem ser precedidos de vistorias técnicas e consultas públicas para obter parecer técnico conclusivo.
Ao apresentar o requerimento de Licença de Instalação, ele deverá apresentar o Projeto Básico Ambiental. Tem ainda o fato do requerimento de Licença de Operação ter que ser acompanhado de relatório de atendimento das condicionantes e da implantação dos programas ambientais de mitigação e controle da fase de instalação.
O empreendedor deve apresentar os relatórios de controle ambiental, que vão subsidiar a regularização por meio das licenças de operação. O termo de compromisso deve apresentar, entre outros pontos, medidas de mitigação e controle de impactos. Além disso, as informações atualizadas relativas à regularização e gestão ambiental deverão ser disponibilizadas na internet.
Reclamação
O proprietário de uma construtora do interior de Mato Grosso falou sobre o assunto. "É um absurdo o que estão fazendo, eu não participaria nunca de uma licitação para construção de uma rodovia que exige tanas licenças, tantos documentos; a burocracia inviabiliza qualquer tentativa de conversa com o Governo Federal; este tipo de decisão unilateral da União só serve para encorajar a desobediência jurídica, é praticamente impossível trabalhar desta forma; e não sou só eu que estou irritado com esta atitude do governo, muitos empresários do setor já entenderam que esta portaria não tem nexo e só irá travar o crescimento do País". O empreteiro preferiu não se identificar com medo de represálias, já que mantem uma série de contratos em andamento com o Governo Estadual.
“São tantas exigências que muitos produtores estão preocupados a respeito do desenvolvimento de certas regiões que vêem na construção de rodovias a saída para seus problemas econômicos; muitas construtoras e empreiteiras simplesmente ou irão ignorar este número absurdo de documentos ou irão desistir de seus empreendimentos”, comenta o produtor rural Joaquim Ferreira Batista, morador de Querência, município localizado a 950 quilômetros de Cuiabá.
Procurados pela reportagem para falar sobre o assunto, as Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Extraordinária Intermodal de Transportes não foram contatadas, pois não apresentam expediente matutino.
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