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Quarta-feira, 03 de março de 2021

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Sefaz divulga lista de empresas que apresentaram irregularidades no pedido ao Simples Nacional 2021

Da Redação - Michael Esquer

23 Fev 2021 - 14:31

Foto: Secom-MT

Sefaz divulga lista de empresas que apresentaram irregularidades no pedido ao Simples Nacional 2021
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso disponibilizou, nesta segunda-feira (22), a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento ao Simples Nacional de 2021 indeferidos. As empresas que constam no Termo de Indeferimento tem até o dia 01 de abril para protocolarem recursos e resolverem as pendências constatadas junto ao Fisco estadual.

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De acordo com a Coordenadoria de Cadastro (CCAT), da Sefaz, dentre as irregularidades que impediram a opção ao Simples Nacional está a omissão na apresentação de documentos fiscais, débitos em aberto e inscrição estadual cassada ou suspensa. Além destes, exceder o valor limite da receita bruta anual, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, também é um fator que impede a adesão ao regime simplificado.

No total, das 4.932 empresas que solicitaram a opção Simples Nacional ao regime, 2.591 apresentaram pendências tributárias e tiveram os pedidos indeferidos.

Para essas empresas, o protocolamento de recursos para a resolução de pendencias deve ser formalizado através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process).

Para isso, é necessário preencher o requerimento "Simples Nacional – Impugnação ao Indeferimento do Enquadramento -2021" e anexar a documentação comprobatória de que a situação foi regularizada até dia 31 de janeiro. O prazo consta na Portaria nº 240/2020 que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional no exercício de 2021.

Feito isso,  os documentos deverão ser analisados e, caso seja deferido, a empresa terá sua adesão ao Simples Nacional efetivada, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021. O indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional será considerado definitivo diante da falta de interposição de recurso no prazo previsto ou do indeferimento do recurso.

Serviço

Para consultar a relação de pendências que indeferiram o enquadramento, os contribuintes devem acessar o site da Sefaz. No caso das empresas, com inscrição estadual, que tiverem contabilista o acesso pode ser feito na área restrita, com login e senha do profissional responsável. Já os contribuintes não inscritos a consulta deverá ser efetuada no banner Serviços e em seguida na opção Simples Nacional.

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