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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Aprosoja recomenda que produtores não façam adesão a Refis do Funrural; considerando vetos

Foto: Reprodução/Aprosoja

Aprosoja recomenda que produtores não façam adesão a Refis do Funrural; considerando vetos
Considerando uma série de vetos e o descumprimento de um acordo, a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT) recomenda que os agricultores não façam a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).  Para a entidade, ao aderir ao recurso, mais conhecido como Refis do Funrural, os produtores renunciam a direitos adquiridos com as decisões já proferidas em processos que decidiram pela inconstitucionalidade do programa.

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Assim, estariam confessando de forma irrevogável e irretratável, o débito consolidado com multas, juros e encargos legais, incluindo os honorários advocatícios. “Se os vetos forem mantidos, principalmente o que diz respeito ao desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, o passivo do agricultor se tornará inviável para pagamento”, diz trecho de nota divulgada pela entidade na última semana.

De acordo com a Aprossoja, a recomendação também leva em conta os vetos do presidente da República, Michel Temer (PMDB), que descumpriram um acordo firmado com a Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA para que o projeto de lei fosse aprovado sem vetos. Um dos principais pontos de discordância na aprovação da Lei nº 13.606/2018 dizem respeito ao veto a desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.

Caso os vetos da Lei nº 13.606/2018 não sejam derrubados pelo Congresso Nacional, e conforme decisão unânime tomada pela Comissão de Política Agrícola da Aprosoja/MT em reunião do dia 07/02/2018, a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso – Aprosoja/MT, RECOMENDA QUE O AGRICULTOR NÃO FAÇA ADESÃO AO PRR (REFIS DO FUNRURAL).
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