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Quarta-feira, 20 de novembro de 2019

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Legislação para pequenos produtores será alterada pelo Governo de Mato Grosso

Da Redação - Viviane Petroli

09 Jul 2016 - 09:02

Foto: Empaer

Legislação para pequenos produtores será alterada pelo Governo de Mato Grosso
A lei Nº 9.790/2012 que trata o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-MT) passará por alterações visando a isenção de taxas, bem como a viabilização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), facilitando a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar entre os municípios. A mudança já foi concluída pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), e será em breve encaminhada para apreciação na Assembleia Legislativa.

A mudança na Lei que trata do Susaf-MT foi destacada durante o audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa no Fórum das Cadeias Produtivas sobre Bovinocultura de Leite, que ocorreu na última quinta-feira, 07 de julho, na 52ª Expoagro, em Cuiabá. Outro ponto levantado foi o Pró-leite, programa de incentivo do Governo do Estado.

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O intuito da audiência pública era debater os entraves da cadeia de produtiva de leite em Mato Grosso e as projeções de crescimento da atividade.

O secretário de Agricultura Familiar, Suelme Fernandes, destaca que a Secretaria coordena um grupo para alterar a minuta da lei Nº 9.790/2012. Segundo ele, a nova lei está pronta e será encaminhada para a Assembleia Legislativa em breve para apreciação.

Conforme o secretário, a nova legislação facilitará a atividade "para o pequeno produtor, com a isenção de taxas, a viabilização do serviço de inspeção municipal (SIM) que poderá ser feita pelos consórcios e as licenças ambientais serão descentralizadas para os municípios”.

Pequenos produtores nos 141 municípios, ressaltou Suelme na audiência pública, receberão cartilhas de instrução para a nova lei do Susaf.

Também foi destacada durante a audiência pública a elaboração, através de uma parceria da Seaf e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), de plantas padronizadas de diferentes tipos de agroindústrias para que as cidades tenham um modelo planejado por especialistas.

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