Uma proposta de emenda que instituiu o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-MT) foi formulada pela Secretária de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf). O objetivo é para facilitar o comércio de produtos da agricultura familiar, processados ou beneficiados, com qualidade sanitária. A emenda faz parte da Lei N°9.790/2012.

De acordo com a Seaf, entre as principais mudanças na redação da Lei está a obrigação do Estado de articular ações integradas junto aos municípios. Segundo o técnico da Seaf, Paulo Antônio da Costa Bilego, o Estado tem como dever, principalmente, auditar as inspeções municipais, além de ações integradas que auxiliem cada município a colocar em funcionamento o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

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Para o secretário adjunto de ATER e Assuntos Fundiários, Corgesio Albuquerque, a legislação atual deve sofrer mudanças para se tornar mais próxima da realidade dos pequenos produtores. Apesar de regulamentada pelo Decreto nº 2574 de 22/10/2014, a Lei segue inoperante em Mato Grosso.

Os pequenos agricultores familiares que beneficiam sua produção, transformando cana em rapadura, ou abatendo frango para venda, por exemplo, enfrentam dificuldades para vender ao mercado formal e institucional por falta da certificação emitida pelo poder público.

Com a efetivação do Susaf, após a reformulação da Lei, o produtor poderá agregar valor ao produto e abandonar o mercado informal, além de garantir a procedência e a qualidade sanitária para melhor atender a sociedade. É o que afirma o Secretário de Estado de Agricultura, Suelme Fernandes.

Para Suelme, mais produtos de qualidade podem ser vendidos em todo o Estado, e ainda atender ao mercado institucional como a merenda das escolas, as refeições do sistema prisional. “Estamos unindo esforços para que a agricultura familiar seja mais valorizada e gere mais recursos em Mato Grosso”, conta o chefe da pasta.

A proposta deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa por meio da Casa Civil.

Agroindústrias

Um Programa Estadual para fomentar as agroindústrias está sendo elaborado a partir de três eixos principais: a legalização e certificação dos produtos; o financiamento público e linhas de crédito para agroindústrias; e a capacitação de agricultores.

Com mais produtos legalizados e certificados, o novo desafio é incentivar o beneficiamento para gerar empregos e renda aos agricultores familiares.