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Prazo para entrega do ITR encerra nesta terça-feira

Da Redação - Viviane Petroli

29 Set 2014 - 08:00

Foto: Viviane Petroli/Agro Olhar

Prazo para entrega do ITR encerra nesta terça-feira
Encerra nesta terça-feira (30) o prazo para os produtores rurais efetuarem, junto a Receita Federal, a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao ano de 2014. A não declaração no prazo pode acarretar multa de 1% por mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, desde que não seja inferior a R$ 50.

O ITR é o imposto que incide sobre imóveis foram da área urbana. A alíquota varia de acordo com a área da propriedade e seu grau de utilização.

São obrigados a declarar o ITR pessoa física ou jurídica proprietárias de imóvel rural. É necessário que os proprietários estejam atentos ao Valor da Terra Nua (VTN), segundo a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), pois a atenção é necessária para não cair na malha fina.

"Caso isso aconteça ele é obrigado a comprovar as declarações dos últimos cinco anos. Orientamos que o proprietário procure seu contador e verifique a regularidade das declarações e a documentação. Se houver distorções nas informações, ele poderá fazer a retificação e evitar cair na malha fina", explica o analista de Assuntos Tributários e Trabalhistas da Famato, Namir Jacob.

Caso caia na malha fina ou haja notificação pela fiscalização o proprietário do imóvel rural possui prazo de 20 dias para comprovar as informações declaradas. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias, ainda.

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"Se não apresentar os documentos no prazo, o contribuinte notificado sofrerá as penalidades legais, como o dever de pagar a diferença não declarada, bem como multa que varia de 75% a 100%, mais correção monetária pela taxa Selic", salienta Namir Jacob.

O pagamento do ITR pode ser dividido em até quatro parcelas mensais de igual valor, contudo para isso as parcelas não podem ser menores a R$ 50. No caso de declarações com o ITR inferior a R$ 100 o pagamento deverá ser realizado em quota única.

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