A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser posse indígena uma propriedade rural no Mato Grosso do Sul que havia sido declarada pela União como área de posse permanente da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká. Para o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29087 a Turma aplicou o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (PET 3388).

O julgamento foi realizado na terça-feira (16). Para os deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) a decisão é uma conquista importante, pois ela pode influenciar nas decisões do Poder Judiciário quanto à questão das demarcações de terras indígenas no Brasil, além de garantir segurança jurídica e respeito à Constituição.

O senador e produtor em Mato Grosso, Blairo Maggi (PR-MT) salienta que a partir desta decisão pode-se ver uma tranquilidade no campo. “É uma luz no fim do túnel, parece que a paz no campo está, enfim, a caminho. Essa decisão trará segurança jurídica a todos os envolvidos em questões como essa”, declara.

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De acordo com o STF, o ministro Celso de Mello é quem concluiu com o seu voto o julgamento do recurso, alinhando assim à divergência aberta em sessões anteriores. “A proteção constitucional estende-se às terras ocupadas pelos índios considerando-se, para efeitos dessa ocupação, a data em que foi promulgada a vigente Constituição. Vale dizer, terras por eles já ocupadas há algum tempo, desde que existente a posse indígena”, pontua o ministro.

Conforme o ministro Celso Mello, o relatório de identificação e delimitação da Terra Indígena Guyraroká mostrou que a população indígena guarani-kaiowá residiu sim na área aonde a propriedade rural hoje está localizada, contudo até o início da década de 1940. "Portanto não há que se discutir o tema da posse indígena", declarou o ministro Celso de Mello.