O desmatamento e as queimadas na região da Amazônia têm chamado a atenção do mundo e agosto foi um mês para se lamentar. No mês passado, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) identificou 33.116 pontos de fogo na floresta. É o maior registro para o mês desde 2010. A destruição ocorre apesar de decreto que proíbe uso de fogo no país por 120 dias. 

Como não bastasse o fogo causando prejuízos ao meio ambiente, o desmatamento também voltou a bater recordes. O acumulado de alertas de desmatamento em agosto de 2022 na Amazônia foi de 1.661 km², segundo dados divulgados no início de setembro pelo Inpe. É o segundo pior índice relativo a este período da série histórica do Deter, atrás apenas de 2019, quando a área foi de 1.714 km².

A região da Amazônia é estratégica em termos climáticos, devido ao imenso estoque de carbono representado pela floresta tropical e às emissões de gases, partículas e vapor d’água para a atmosfera. Portanto, as responsabilidades internacionais do Brasil em relação à Amazônia constam dos compromissos assumidos em tratados da ONU, dentre eles também sobre o aquecimento global, como o Acordo de Paris. Nestes, o governo se compromete a combater o desmatamento e a adotar outras medidas para mitigar os efeitos das mudanças climáticas globais.

A questão ambiental foi o pontapé inicial para começar a se falar em uma governança global, pois se atentou que os seres humanos dependem do meio ambiente equilibrado para sobreviver, inclusive em coletividade. Sabemos que quando falamos dessa seara não somente estamos nos referindo a florestas, mas também a fauna, das cidades, trabalhos, ou seja, envolve todas as coisas com vida e sem vida que existem na Terra.

Diante disso, foram elaborados diversos tratados e declarações internacionais, visando a preservação mundial do meio ambiente, tendo como destaque a declaração de Estocolmo. Vale destacar a convenção ECO-92 (Rio-92) que seguiu a Convenção de Estocolmo, eventos realizados pelas Nações Unidas, onde se reafirmou o compromisso internacional por um desenvolvimento sustentável, firmando a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Dentre os princípios instituídos pela RIO-92 está o da equidade intergeracional, o qual é uma consequência da igualdade entre as gerações passadas, presentes e futuras. O Brasil aderiu ainda conjuntamente à Agenda 21, que contempla um compromisso internacional, dentre os demais, de proteção à atmosfera, ao desmatamento e conservação da diversidade biológica.

Com isso, assumiu responsabilidades como o dever de cooperação mundial dos países para conservar, proteger e restabelecer a saúde e a integridade do ecossistema da Terra, além da obrigação de promulgar leis eficazes sobre o meio ambiente. A preservação do bioma amazônico não é assunto apenas do Brasil, mas de diversos países que convivem nesse ecossistema e outros que dele dependem. 

Para se ter uma ideia, estima-se que uma árvore com copa de dez metros de diâmetro bombeia mais de 300 litros de água para a atmosfera. Então, imagina quantos litros são liberados por toda a floresta amazônica? Além de que ela é fundamental para impedir avanços das mudanças climáticas no mundo todo.

A peculiaridade da produção agrícola no estado está intrinsecamente relacionada com a preservação ambiental.

Com efeito, à medida que os Estados assumem compromissos mútuos em convenções internacionais, que diminuem a competência discricionária de cada contratante, eles restringem sua soberania. Desta forma, o Brasil, ao aderir à RIO-92 e acordos internacionais voltados para a proteção do meio ambiente, abriu mão de parte de sua soberania, dentre outras, a fauna e a flora e, consequentemente, as relações voltadas para a Amazônia e sua constante degradação.

Várias nações compartilham a Amazônia, inclusive a França, além disso, a região desempenha importante papel no clima mundial. Trata-se, portanto, de um ecossistema de interesse global e não um patrimônio comum. Como interesse global, os países que a dividem não abdicam da soberania sobre seus recursos naturais, porém, estes deverão ser explorados segundo sua legislação soberana.

Mato Grosso, que politicamente está inserido na Amazônia Legal e tem considerável área pertencente ao bioma amazônico, além de ser um dos centros de produção alimentar mais importante do Mundo, deve pelo bem da continuidade da sua produção sustentável e do equilíbrio econômico dos setores que aqui atuam, assumir maior protagonismo pela preservação perante a comunidade internacional.  Nosso estado não pode depender de pauta política de um ou outro governo.

Assim, o Brasil tem uma responsabilidade internacional de proteger a Amazônia de atividades ilegais, queimadas e demais deteriorações, posto que o papel da floresta em âmbito global é de extrema importância, sendo esta, portanto, de interesse transindividual da sociedade.


Alberto Scaloppe é advogado sócio do escritório Scaloppe Advogados Associados em Cuiabá